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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.076/20 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.076 de 17.08.2020

DOM-Curitiba: 17.08.2020

(Altera os Decretos Municipais nºs 421/2020, 455/2020, 470/2020 e 796/2020, que estabelecem medidas complementares para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Curitiba.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto Municipal nº 421, de 16 de março de 2020, o Decreto Municipal nº 455 de 24 de março de 2020, o Decreto Municipal nº 470, de 26 de março de 2020 e o Decreto Municipal nº 796, de 16 de junho de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com base no protocolo nº 01-084043/2020,

considerando a Lei Federal nº 14.006, de 28 de maio de 2020, que altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências;

considerando a Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020, que altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19;

considerando a Lei Federal nº 14.035, de 11 de agosto de 2020 que altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; considerando a necessidade de guardar pertinência e simetria, no que couber, entre as normas das diferentes esferas federativas.

DECRETA:

Art. 1º Ao artigo 3º do Decreto Municipal nº 421, de 16 de março de 2020, fica acrescido o inciso III-A com a seguinte ( continua ... )

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