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Lei Mun. Fortaleza/CE 11.021/20 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 11.021 de 13.08.2020

DOM-Fortaleza: 17.08.2020

Prorroga o calendário de realização de vistorias dos modais táxi, transporte escolar e transporte remunerado privado de passageiros, amplia a idade máxima de ingresso de veículos prevista nas Leis Municipais nº 9.217/2007, nº 9.430/2008, nº 10.750/2018 e nº 10.751/2018.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vistoria de todos os veículos que compõem os sistemas de táxi, transporte escolar e transporte remunerado privado individual de passageiros para o ano de 2021.

§ 1º. O calendário de vistorias do ano de 2021 será regulamentado por ato do Diretor-Presidente do Órgão Gestor de Transporte de Fortaleza.

§ 2º. A prorrogação de prazo de que trata o caput deste artigo não se aplica aos modais de transporte coletivo.

Art. 2º O art. 35 da Lei Municipal nº 9.217, de 26 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. Os veículos a serem incluídos para novas autorizações ou substituições no Cadastro do Serviço de Transporte de Escolares deverão ter os seguintes limites de idade, conforme a data de fabricação averbada no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV):

I - para novas autorizações, até 8 (oito) anos de fabricação; II - para substituições, até 10 (dez) anos de fabricação."

Art. 3º A idade máxima das motocicletas que compõem o sistema de mototáxi do Município de Fortaleza passa a ser de 08 (oito) anos.

Art. 4º O inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº 9.430, de 15 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

5 (cinco) portas, capacidade de 4 (quatro) a 7 (sete) passageiros e, no máximo, com 8 (oito) anos de fabricação; ( continua ... )

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