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Dec. Mun. Londrina/PR 957/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 957 de 17.08.2020

DOM-Londrina: 17.08.2020

Adota rol de atividades essenciais previsto pelo Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19), atualizada para Declaração de Pandemia em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que foi decretada situação de emergência no Município de Londrina, por meio do Decreto nº 346, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO que foi declarado estado de calamidade pública no Município de Londrina, por meio do Decreto nº 490, de 20 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, e, portanto, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato;

CONSIDERANDO a necessidade de eficaz fiscalização e garantir a efetividade das medidas adotadas;

CONSIDERANDO a necessidade de estrito cumprimento das medidas estabelecidas, de forma a garantir a efetividade das medidas adotadas com intuito de preservar a saúde e a vida do cidadão;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de fiscalização e efetividade das medidas restritivas estabelecidas para enfrentamento da infecção humana causada pelo coronavírus (Covid-19), adotar-se-á no Município de Londrina, o rol de atividades essenciais previsto pelo parágrafo único do art. 2º do Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020.

§ 1º. Também são consideradas essenciais, as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

§ 2º. Fica autorizado aos estabelecimentos, cujas atividades são consideradas essenciais, nos termos do caput e do § 1º, e que não tiverem restrição ou extensão instituída por ato do executivo Municipal, a abertura e funcionamento em dias e horários conforme lhes permite o respectivo Alvará de Licença para Localização e Funcionamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº 702, de 15 de junho de ( continua ... )

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