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Res. CONEDES/AL 28/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 28 de 14.08.2020

DOE-AL: 18.08.2020

Concede incentivos fiscais em razão da implantação da empresa GV4 EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISTICOS DE MACEIO LTDA., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E:02900.0000000597/2020, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, pelos demais Conselheiros, ressalvada a abstenção do voto do Conselheiro Milton Hênio Neto de Gouveia Vasconcelos, tendo em vista seu interesse no processo, na 2ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 14 de agosto de 2020,

RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais à empresa GV4 EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISTICOS DE MACEIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.148.789/0001-65 e com registro no CACEAL sob o nº 243.34069-9, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

Os incentivos fiscais ora aprovados, em razão da implantação do empreendimento, condicionam-se ao atendimento integral do disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000, com suas alterações, respectivamente, e na legislação tributária genericamente aplicável.

A Escrituração e demais obrigações acessórias pertinentes aos incentivos fiscais aplicam-se às disposições contidas no art. 24 do Decreto nº 38.394 de 24 de maio de 2000, devendo ser atendidas pela empresa incentivada, no que lhe compete.

Fica a empresa beneficiada obrigada a colocar em local visível de seu estabelecimento placa identificadora, em conformidade com o modelo fornecido pela Secretaria ( continua ... )

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