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Desp. Est. AM S/N/20 - Desp. - Despacho do Estado do AmazonasS/N de 14.08.2020

DOE-AM: 14.08.2020

(Homologa a tabela tarifária nº 12/2020, referente à comercialização do gás natural.)


PROCESSO Nº: 01.01.011209.00000296.2020

INTERESSADA: COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS

ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DA TABELA TARIFÁRIA Nº 12/2020

DESPACHO

CONSIDERANDO as obrigações constantes do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de gás combustível canalizado, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

CONSIDERANDO o Parecer nº 017/2020-DECT/DTEC/ARSEPAM e o Parecer Jurídico nº 065/2020, da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que, em análise à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS, entenderam possível a homologação da Tabela Tarifária nº 12/2020, na forma solicitada;

CONSIDERANDO que a revisão tarifária em questão encontra amparo no Decreto Estadual nº 42.518, de 16 de julho de 2020, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 40.709, de 28 de maio de 2019;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00000296.2020, resolvo HOMOLOGAR, na forma da Lei, a Tabela Tarifária 12/2020, referente à exploração dos serviços públicos de gás combustível canalizado pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 16 de julho de 2020 até 31 de outubro de 2020.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de agosto de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

TABELA TARIFÁRIA 12/2020

Vigência: A partir de 16/07/20 até 31/10/2020.

( continua ... )
LIQUEFAÇÃO/AUTOGERAÇÃO DO GÁS NATURAL PRODUZIDO NO CAMPO DE AZULÃO*
Consumo (m3)Tarifa Ex-impostos

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