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IN IBRAM-DF 28/20 - IN - Instrução Normativa Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental nº 28 de 11.08.2020

DO-DF: 18.08.2020

Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e posto revendedor lacustre e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos VI, IX e XIX, do artigo 3º da Lei 3.984, de 28 de maio de 2007, inciso II do artigo 60, do Decreto nº 39.558, de 20 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de regulamentar as disposições da Resolução CONAM nº 3 de 18 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Regulamentar a Resolução CONAM nº 3/2018, estabelecendo os critérios, os procedimentos, o trâmite administrativo e as premissas para o Licenciamento Ambiental de Postos Revendedores de Combustíveis, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Instalações de Sistemas Retalhistas, Postos Flutuantes de Combustíveis e Postos Revendedores Lacustres de Combustíveis, considerando a legislação ambiental vigente, em especial, o disposto na Resolução CONAMA nº 273/2000.

Parágrafo único. Os artigos 14, 15 e 16 da Resolução CONAM nº 3/2018 serão regulamentados em Instrução Normativa específica do BRASÍLIA AMBIENTAL.

Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa considera-se:

I - Posto Revendedor - PR: instalação onde se exerce a atividade de comércio varejista de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, dispondo de equipamentos e sistemas para armazenamento de combustíveis automotivo e equipamentos medidores;

II - Posto de Abastecimento - PA: instalação que possua equipamentos e sistemas para o armazenamento de combustível automotivo, com registrador de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas; e cujos produtos sejam destinados exclusivamente ao uso do detentor das instalações ou de grupos fechados ( continua ... )

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