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Res. PGE 21/20 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE nº 21 de 17.08.2020

DOE-SP: 18.08.2020

Disciplina o regime de teletrabalho no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto legislativo 2.493, de 30-03-2020, e pelo Decreto 64.879, de 20-03-2020.


A Procuradora Geral do Estado,

Considerando ser fato público e notório as consequências nocivas à saúde pública e à economia decorrentes da pandemia do Covid-19, o que torna necessárias a manutenção de rotina sanitária no ambiente profissional e a adoção de medidas para diminuição das despesas da instituição;

Considerando a experiência bem sucedida do teletrabalho instituído pelo Decreto estadual 64.879, de 2020, e regulamentado pela Resolução PGE 10, de 2020;

Considerando a existência de sistemas de tecnologia da informação que facilitam o desempenho das atividades profissionais dos Procuradores do Estado e dos Servidores à distância e sem prejuízo ao interesse público, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam os Procuradores do Estado e Servidores autorizados a desempenhar suas atividades preferencialmente em regime de teletrabalho, nos termos e condições estabelecidos nesta Resolução.

§ 1º. Para os fins desta Resolução, entende-se por teletrabalho aquele realizado pelo Procurador do Estado e pelo Servidor total ou parcialmente fora das dependências físicas da Unidade ou Órgão à qual esteja vinculado por classificação ou designação.

§ 2º. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, por sua própria natureza, constituem trabalho externo, como audiências, sustentações orais, reuniões externas e outras correlatas.

§ 3º. O regime de teletrabalho não pode prejudicar o atendimento à Administração e ao público, bem como as demais atividades para as quais a presença física na Unidade ou órgão seja necessária.

§ 4º. O disposto nesta Resolução não autoriza o fechamento de Unidades ou Órgãos da Procuradoria Geral do Estado.

§ 5º. A jornada laboral em regime de teletrabalho deverá ser cumprida dentro dos limites territoriais da Regional / Unidade ou Órgão da Procuradoria Geral do Estado na qual o Procurador do Estado ou servidor estiver classificado ou designado, observando-se, se o caso, o disposto na Resolução PGE-COR ( continua ... )

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