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Port. Sec. Faz. - AC 208/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 208 de 17.08.2020

DOE-AC: 18.08.2020

(Altera o preço do bovino constante na Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407/2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 05 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020; e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Bovino constante do item II - SAÍDAS, subitem 2.2, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 17 de agosto de 2020.

Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 208, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

"II - SAÍDAS

(...)

2.2. BOVINO

PRODUTOSUNIDADE( continua ... )

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