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Port. Sec. Faz. - PE 133/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 133 de 17.08.2020

DOE-PE: 18.08.2020

(Prorroga o prazo relativo à obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo, em virtude do "Estado de Calamidade Pública", decretado neste Estado devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 49.192, de 10.7.2020, que autoriza a prorrogação de prazo relativo a obrigação tributária acessória e a suspensão de procedimento administrativo, em virtude do "Estado de Calamidade Pública", decretado neste Estado devido à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus,

RESOLVE:

Art. 1º Relativamente ao contribuinte enquadrado nas hipóteses do art. 3º, ficam prorrogados para 31.8.2020 os prazos vencidos a partir de 31.7.2020 referentes a:

I - cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual, exceto emissão de documento fiscal; e

II - contestação de débito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final.

Art. 2º Relativamente ao contribuinte enquadrado nas hipóteses do art. 3º, ficam suspensos até 31.8.2020 os seguintes procedimentos administrativos:

I - emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; e

II - descredenciamento de sistemática específica de tributação.

Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º aplica-se ao contribuinte:

I - inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE constantes do Anexo 1 e estabelecido nos municípios constantes do Anexo 2; ou

II - estabelecido nos Municípios de Araripina ou de Ouricuri, exceto quando sua atividade econômica principal:

a) corresponder a estabelecimento produtor, industrial ou prestador de serviço de transporte de carga; ou

b) constar do Anexo 3, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 1º. O Anexo 3 encontra-se disponível na página da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br, na área reservada às Publicações Oficiais.

§ 2º. Ficam excluídos do Anexo 3:

I - o contribuinte localizado em shopping center ou similar, durante o período em que estes locais estejam proibidos de funcionar; e

II - o contribuinte, inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada nos códigos 4713-0/01, 4713-0/04, 4763-6/02 ou 4789-0/99 da CNAE, não credenciado para utilização da sistemática de tributação de "Vendas por meio da Internet ou de Telemarketing", prevista nos artigos 312 a 314 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31.7.2020, relativamente ao art. ( continua ... )

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