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Dec. Leg. Ass. Leg. - MA 594/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 594 de 12.08.2020

DOE-MA: 14.08.2020

Aprova o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública no Município de Parnarama, Estado do Maranhão.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº 098 /2020, aprovado nos seus turnos regimentais

RESOLVE promulgar o seguinte:

Art. 1º Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o estado de calamidade pública, declarado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Parnarama, em todo território do Município, em razão da pandemia provocada pelo novo Coronavírus, nos termos no Decreto Municipal nº 388 de 22 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no Município de Parnarama, Estado do Maranhão.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se encontra redigido.

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de agosto de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE

Primeira Secretária

Deputada CLEIDE COUTINHO

Segunda ( continua ... )

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