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Port. Sec. Faz. - ES 48-R/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 48-R de 17.08.2020

DOE-ES: 18.08.2020

(Exclui empresa da Portaria nº 8-R/2020, que altera as Portarias nºs 10-R/2018, 15-R/2018 e 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.)


 
Ementa oficial: Exclui empresa da Portaria nº 08-R, de 4 de fevereiro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando a decisão liminar referente ao mandado de segurança nº 0006031-42.2020.8.08.0000;

RESOLVE:

Art. 1º A empresa GF Distribuidora de Peças Ltda, inscrição estadual nº 082.306.27-3, fica excluída do Anexo II da Portaria nº 08-R, de 4 de fevereiro de 2020, ficando reinserida no Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 17 de agosto de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da ( continua ... )

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