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Lei Est. ES 11.161/20 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 11.161 de 17.08.2020

DOE-ES: 18.08.2020

(Introduz alterações nas Leis nºs 7.000/2001, 10.370/2015 e 11.119/2020, que dispõem sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS)


 
Ementa oficial: Introduz alterações nas Leis nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, nº 10.370, de 22 de maio de 2015, e nº 11.119, de 11 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.119, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

I - art. 77-A, III, "a", nas hipóteses das infrações previstas no § 4º, I, "a", II, "a", e III, "a", do art. 75-A da Lei nº 7.000, de 2001;

(...)

§ 1º. Até data definida em ato do Poder Executivo, o sujeito passivo deverá requerer as reduções de que trata o caput, devendo o débito fiscal ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de ciência da decisão que reconhecer o direito à redução.

(...)

§ 3º. (...)

(...)

II - às Turmas de Julgamento "ad hoc" especialmente criadas e designadas para este fim, na hipótese de débitos inscritos em dívida ativa.

§ 4º. O disposto na Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015, se aplica, no que couber, às Turmas de Julgamento de que trata o § 3º, II.

§ 5º. O requerimento de que trata o § 1º implica confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como a desistência dos já interpostos, autorizando, quando for o caso, a imediata inscrição do débito em dívida ativa, bem como a cobrança de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da multa fiscal efetivamente devida pelo contribuinte, nos termos do Código de Processo Civil." ( continua ... )

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