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IN SECEX/ME 1/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia nº 1 de 17.08.2020

D.O.U.: 18.08.2020

Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS NO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VIII do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e

Considerando ser de conhecimento público e notório que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde - OMS decretou situação de emergência em saúde pública de importância internacional em decorrência do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando que, no Brasil, tal situação ensejou a declaração de emergência pública de importância nacional (Portaria MS nº 188 do Ministério da Saúde, de 3 de fevereiro de 2020), a declaração de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, atendendo à solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020) e a declaração de estado de transmissão comunitária em todo o território nacional do coronavírus (Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020);

Considerando que o surgimento da pandemia do COVID-19 representa condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, bem como evidente motivo de força maior;

Considerando que, em decorrência dos efeitos da pandemia e das medidas tomadas a fim de debelá-la, muitos países vêm restringindo o ingresso de cidadãos estrangeiros em suas fronteiras para evitar a propagação do vírus, além de adotar medidas de isolamento social ou quarentena, e que companhias aéreas vêm anunciando a suspensão de voos internacionais, dificultando a locomoção de pessoas;

Considerando que as medidas de enfrentamento à pandemia do COVID-19 têm impactado, sob determinados aspectos, os processos de defesa comercial e interesse público conduzidos pelo Brasil, em especial no tocante aos procedimentos de verificações in loco e aos prazos estabelecidos ao longo desses processos administrativos;

Considerando que, nos termos do art. 52 c/c ( continua ... )

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