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Port. DRF/BLUMENAU 46/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 46 de 13.08.2020

D.O.U.: 18.08.2020

Delega competência no âmbito da Unidade Gestora (UG) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em BLUMENAU/SC e Unidades Administrativas (UAs) Vinculadas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU-SC no uso das atribuições que lhe confere o art. 364, caput e § 1º, inciso I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no artigo 3º da Portaria ME nº 284/2020 e na Nota Técnica RFB/Sucor/Copol nº 7, de 19 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Delegar ao Chefe da Seção de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Itajaí-SC a competência para a prática dos atos necessários ao encerramento da UG ITAJAI-SC, extinta e transformada em UA de acordo com o Anexo XIII do novo Regimento Interno, inclusive a sub-rogação de contratos e a transferência de gestão patrimonial.

Art. 2º Delegar ao Chefe da Seção de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Itajaí-SC, no âmbito da UG Itajaí-SC, a competência para efetuar notas de empenho e realizar pagamentos, na condição de Gestor Financeiro no SIAFI, bem como praticar os demais atos relativos à execução orçamentária e financeira.

Art. 3º Fica delegada competência ao Chefe da Seção de Programação e Logística desta Delegacia para efetuar notas de empenho e realizar pagamentos, na condição de Gestor Financeiro no Siafi, e praticar os demais atos relativos à execução orçamentária e financeira, no âmbito desta UG e das UAs vinculadas.

Art. 4º No caso de ausência ou impedimento do titular do cargo, as competências de que tratam os artigos 1º e 2º desta Portaria serão exercidas pelo substituto ( continua ... )

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