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Port. DRF/VARGINHA 33/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 33 de 14.08.2020

D.O.U.: 18.08.2020

Delega competência no âmbito da Unidade Gestora 170094 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha e Unidades Administrativas (UAs) Vinculadas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB), aprovado pela Portaria MEcon nº 284, de 27/07/2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no artigo 3º da Portaria MEcon nº 284, de 27/07/2020 e na Nota Copol nº 7, de 19 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe da Equipe de Gestão Corporativa da Agência da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas para praticar os atos necessários ao encerramento da UG 170325, extinta e transformada em UA de acordo com o Anexo XIII do novo Regimento Interno, inclusive a sub-rogação de contratos e a transferência de gestão patrimonial.

Art. 2º Fica delegada competência ao Chefe da Seção de Programação e Logística desta Delegacia para efetuar notas de empenho e realizar pagamentos, na condição de Gestor Financeiro no Siafi, e praticar os demais atos relativos à execução orçamentária e financeira, no âmbito desta UG e da UG 170325, extinta e transformada em UA.

Art. 4º Em caso de ausência ou impedimento do titular do cargo, as competências de que tratam os artigos 1º e 2º desta Portaria serão exercidas pelo substituto eventual.

Art. 5º As competências delegadas por esta Portaria podem ser exercidas pela autoridade delegante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da delegação.

Art. 6º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.

Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados, no uso das atribuições acima citadas, a partir do dia 27 de julho de 2020 até a publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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