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Port. DRF/NATAL 62/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 62 de 13.08.2020

D.O.U.: 18.08.2020

Delega competência no âmbito da Unidade Gestora (UG) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal e Unidades Administrativas (UAs) Vinculadas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB), aprovado pela Portaria MEcon nº 284, de 27/07/2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no artigo 3º da Portaria MEcon nº 284, de 27/07/2020 e na Nota Técnica RFB/Sucor/Copol nº 7, de 19 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe da Equipe de Gestão Corporativa da Agência da Receita Federal do Brasil em Mossoró para praticar os atos necessários ao encerramento da UG 170335, extinta e transformada em UA de acordo com o Anexo XIII do novo Regimento Interno, inclusive a sub-rogação de contratos e a transferência de gestão patrimonial.

Art. 2º Em caso de ausência ou impedimento do titular do cargo, as competências de que tratam o artigo 1º desta Portaria serão exercidas pelo substituto eventual.

Art. 3º As competências delegadas por esta Portaria podem ser exercidas pela autoridade delegante a qualquer tempo e a seu critério, independentemente de avocação expressa, sem que isso implique revogação total ou parcial da delegação.

Art. 4º Os atos praticados em virtude da delegação prevista nesta Portaria deverão mencioná-la expressamente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

FRANCISCO AURÉLIO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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