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Dec. Est. TO 6.138/20 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 6.138 de 14.08.2020

DOE-TO: 14.08.2020

(Acrescenta o art. 10-A ao Decreto nº 6.072/2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências.)


 
Ementa oficial: Acrescenta o art. 10-A ao Decreto 6.072, de 21 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 6.072, de 21 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação:

"(...)

(...)

Artigo 10-A. Incumbe à Controladoria-Geral do Estado, órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual, acompanhar, em âmbito estadual, as aquisições ou contratações realizadas com base na Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de agosto de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Nivair Vieira Borges

Procurador-Geral do Estado

Senivan Almeida de Arruda

Secretário-Chefe da

Controladoria-Geral do Estado

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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