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Dec. Leg. Ass. Leg. - RO 1.184/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia nº 1.184 de 29.07.2020

DOE-RO: 14.08.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 14.08.2020.

Reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Alto Alegre dos Parecis, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1º do artigo 14, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica reconhecida, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Alto Alegre dos Parecis, conforme solicitação da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, ficam suspensos os prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70 da Lei Complementar nº 101/2000, e dispensado o atingimento de resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 29 de julho de 2020.

Deputado LAERTE GOMES

Presidente - ALE/RO

Deputada ROSÂNGELA DONADON

1ª Vice-Presidente

Deputada CASSIA MULETA

2ª Vice-Presidente

Deputado ISMAEL CRISPIN

1º Secretário

Deputado DR. NEIDSON

2º Secretário

Deputado GERALDO DA RONDÔNIA

( continua ... )

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