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Dec. Mun. Itabirito/MG 13.295/20 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 13.295 de 06.08.2020

DOM-Itabirito: 06.08.2020

Dispõe sobre limitações administrativas às atividades comerciais, industriais, prestação de serviços e demais segmentos, decorrentes da adesão do Município de Itabirito ao Programa Minas Consciente e de seus protocolos, bem como das demais regulamentações próprias da municipalidade, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o art. 61, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e, através do Gabinete de Crise instituído pela Portaria Municipal nº 9582, de 28 de outubro de 2019;

Considerando a decisão judicial liminar exarada no âmbito do processo de autos nº 1.0000.20.459246-3/000, na qual determinou-se "a imediata suspensão da eficácia das decisões que afastaram a aplicabilidade da Deliberação nº 17/2020 e da Lei Estadual 13.317/1999 aos municípios, restando igualmente suspensos os processos que versem sobre tal matéria, até o julgamento desta ação declaratória de constitucionalidade, ad referendum do colegiado do órgão Especial desta Corte, devendo ser o feito colocado em mesa para julgamento na primeira sessão próxima disponível, nos termos regimentais";

Considerando o Decreto Municipal nº 13184, de 15 de maio de 2020, que "dispõe sobre a adesão do Município de Itabirito ao Programa Minas Consciente";

Considerando que o Plano Minas Consciente é destinado à possibilidade de flexibilização das medidas de isolamento social de forma responsável em cada município, permitindo a retomada parcial da economia e observando o impacto no sistema de saúde;

Considerando que o plano aborda uma ótica de retomada gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica e da capacidade assistencial;

Considerando que, para além da regionalização proposta pelo programa estadual, a cidade de Itabirito também tem de se atentar à situação de sua microrregião e, portanto, deve adotar também medidas profiláticas próprias, tendo em vista sua própria situação concreta;

Considerando a modificação do Plano Minas Consciente, que passou a reorganizar as "ondas" de outra forma, atendendo a ( continua ... )

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