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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.567/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.567 de 11.08.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 11.08.2020

Altera o Decreto nº 4.511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IV, IX e X, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, e suas alterações, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO a aplicação das medidas sanitárias segmentadas definidas nos protocolos constantes do Anexo I do Decreto estadual nº 55.433, de 10 de agosto de 2020;

DECRETA:

Art. 1º No Decreto nº 4.511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e consolida determinações especificadas em Decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul,

I - no Anexo I - Bandeira Vermelha ficam modificadas as alíneas "a", "b", "m", "n" e "s" e acrescentadas as alíneas "t" e "u" ao inciso II conforme seguem:

"a) lanchonetes, lancherias e cafeterias, inclusive de lojas de conveniência, podem manter serviços de tele-entrega, take away e drive-trhu, desde que não gerem aglomeração e que mantenham equipes reduzidas de trabalhadores correspondente a no máximo 50% (cinquenta por cento) no espaço físico por vez;

b) comércio de veículos podem funcionar com teleatendimento e também com atendimento restrito, limitado este somente de quarta-feira a sábado, das 10 às 17 horas, desde que não gere aglomeração e limitado ao máximo de trabalhadores e de clientes correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do espaço físico do ( continua ... )

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