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Dec. Mun. Macapá/AP 2.759/20 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.759 de 31.07.2020

DOM-Macapá: 05.08.2020

Altera o Anexo I do Secreto nº 2.751/2020-PMM, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre. as condições para quarta etapa de retomada das atividades econômicas de Macapá, define medidas restritivas, sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, incisa I, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que determina: a Lei Orgânica do município da Macapá em seu art. 30, capítulo IV, acerca das competências do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO as atribuições do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), conferidas pelo Decreto nº 1.625/2020-PMM, alterado pelo Decreto nº 1.683/2020-PMIA, que autoriza o Comitê a responder os casos omissos e editar atos de orientações suplementares;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.711, de 23 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Macapá, reconhecido pela Assembleia Legislativa do estado do Amapá, por meio do Decreto Legislativo nº 0968, de 27 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 2.751/2020-PMM, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre as condições para quarta etapa de retomada das atividades econômicas de Macapá, define medidas restritivas, sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-18), no âmbito municipal, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto Municipal nº 2.761, de 30 de julho de 2020, com efeitos a partir do dia 31 de julho de 2020, em complemento à Quarta Etapa da retomada das atividades econômicas e sociais.

Art. 2º As alterações mencionadas no art. 1º correspondem à inclusão na modalidade presencial para escritórios e conselhos de profissionais liberais (arquitetos, administradores, serviços contábeis, contadores e contabilistas, advogados, engenheiros e representantes), bem como horário de funcionamento destas atividades e de clínicas médicas e laboratórios.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 2.751, de 30 de julho de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 31de julho de ( continua ... )

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