x
x
x
Res. SMF/Niterói - RJ 48/20 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 48 de 15.08.2020

DOM-Niterói: 15.08.2020

Altera a Resolução SMF nº 33/2018, que limitou e normatizou o acesso ao sistema disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, na forma da Resolução SEFAZ nº 253/2018.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, com fundamento no art. 2º, inciso VI, do Decreto nº 7.995/98,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os § § 1º e 2º, do Art. 1º, da Resolução SMF nº 33/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O acesso ao sistema de que trata o caput somente será permitido às autoridades relacionadas nos incisos I e II do caput ocupantes do cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal do Município de Niterói.

§ 2º. As informações coletadas no sistema de que trata o caput serão inseridas no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Niterói e terão o seu acesso restrito às seguintes autoridades, quando ocupantes de cargos efetivos na Secretaria de Fazenda do Município de Niterói:

(...)"

Art. 2º Ficam alterados o caput do art. 3º e seu parágrafo único, da Resolução SMF nº 033/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O acesso por Auditor Fiscal da Receita Municipal não ocupante das funções relacionadas nos incisos do §2º do art. 1º à informação do sistema de que trata o caput do art. 1º deverá ser solicitado justificadamente ao Coordenador de ISS e Taxas, que decidirá sobre a liberação do acesso à informação requisitada.

Parágrafo único. O acesso a que se refere o caput só será disponibilizado se houver procedimento fiscalizatório instaurado e desde que a informação, necessária para a eficácia da fiscalização, não integre o Dossiê de Procedimento Fiscal. No âmbito de procedimento fiscalizatório, quando houver necessidade, por Auditor Fiscal da Receita Municipal não ocupante das funções relacionadas nos incisos do § 2º do art. 1º, de acesso à informação não integrante do Dossiê de Procedimento Fiscal, mas que esteja contida no sistema de que trata o art. 1º, o acesso à informação deverá ser solicitado pelo Auditor Fiscal da Receita Municipal justificadamente ao Coordenador de ISS e Taxas, que decidirá sobre a liberação ou não do acesso à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?