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Lei Mun. Campinas/SP 15.944/20 - Lei do Município de Campinas/SP nº 15.944 de 14.08.2020

DOM-Campinas: 17.08.2020

Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa referentes às análises e licenças dos projetos e das obras de empreendimentos habitacionais de interesse social de competência da Companhia de Habitação Popular de Campinas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, nos termos do art. 73 da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, alterada pela Lei nº 9.949, de 18 de dezembro de 1998, referentes às análises e licenças dos projetos e das obras de empreendimentos habitacionais de interesse social de competência da Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab Campinas, nos termos dos incisos IV, V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.213, de 17 de fevereiro de 1965:

I - Solicitação de aprovação de arruamento e loteamento:

ÁREA (M2) TAXA DE ANÁLISE (EM UFIC) TAXA DE LICENÇA (EM UFIC)
ATÉ 30.000 1.200,00 150,00
ACIMA DE 30.000 1.200,00 + 0,04/M2 EXCEDENTE 150,00
SUBSTITUIÇÃO 20% DO VALOR ORIGINAL( continua ... )

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