x
x
x
Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.585/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.585 de 15.08.2020

DOM-São Caetano do Sul: 15.08.2020

Obs.: Edição Extra

Altera a redação dos incisos, VI e XI, ambos do art. 4º do Decreto nº 11.522, de 19 de março de 2020, autoriza a retomada dos atendimentos presenciais nas unidades administrativas das escolas particulares do município, altera a redação do inciso III, do art. 3º e o art. 8º ambos do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020 e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos VI e XI do art. 4º do Decreto nº 11.522, de 19 de março de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

(...)

VI - o fechamento parcial da rua de lazer localizada na Avenida Presidente Kennedy aos domingos;

(...)

XI - o uso do cartão de gratuidade do transporte público para estudantes;"

(NR)

Art. 2º O inciso III, do art. 3º do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - lojas de conveniência;" (NR)

Art. 3º Fica autorizada a retomada do atendimento presencial ao público nas unidades administrativas das escolas particulares do município, com observância aos protocolos sanitários implementados para o enfrentamento ao combate à pandemia do novo coronavírus.

Art. 4º O art. 8º do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?