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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.108/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.108 de 13.08.2020

DOM-Guarulhos: 14.08.2020

Autoriza a retomada de atividades presenciais práticas e laboratoriais em Instituições de Ensino Superior, de Educação Profissional, Qualificação Técnica ou Treinamento Profissionalizante e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta do processo administrativo nº 28440/2020;

Considerando o disposto no Anexo III do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 65.044, de 03 de julho de 2020;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 65.061, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, em especial o seu §4º do artigo 3º;

Considerando a Deliberação nº 11, 6 de julho de 2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, que, no uso da competência conferida pelo item 1, do parágrafo único, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 64.864/ 2020, deliberou: "II - as atividades presenciais no âmbito da educação não-regulada, assim entendida aquela não sujeita a autorização de funcionamento ou avaliação de qualidade pelo Poder Público, deverão cumprir, no tocante a aplicação do Plano São Paulo, instituído pelo Dec. 64.994/2020: a) as restrições de capacidade e horário previstas para o setor de "Serviços"; b)os protocolos sanitários pertinentes a educação regulada."; e

Considerando que o Município de Guarulhos se encontra na Fase 3 (Amarela) do Plano São Paulo há mais de 28 dias consecutivos;

DECRETA:

Art. 1º Serão adotados, no âmbito do Município, os mesmos critérios contidos no Plano São Paulo, e ainda, aqueles previstos no Decreto Estadual nº 65.061, de 13 de julho de 2020, com referências as instituições de ensino superior e educação profissional, a retomada das aulas e demais atividades presenciais se dará em 3 (três) etapas, às quais corresponderão diferentes graus de restrição, observada a capacidade das unidades de ensino, na seguinte conformidade:

I - Etapa I: presença de até 35% do número de alunos ( continua ... )

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