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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.687/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.687 de 14.08.2020

DOM-Porto Alegre: 17.08.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o § 1º do art. 8º e o § 6º do art. 13; inclui o § 9º no art. 12 e os §§ 3º, 4º e 5º no art. 21, do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para regrar restaurantes, bares, lancherias, padarias e lojas de conveniência, restringe agências de turismo, e dá outras providências, e revoga o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 20.683, de 10 de agosto de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 8º do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais e shoppings centers, ficam autorizados a funcionar somente de segunda à quinta-feira, das 10h às 17h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica incluído o § 9º no art. 12 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:

"Artigo 12. (...)

§ 9º. O funcionamento das atividades, estabelecimentos e serviços a que se refere o caput deve observar as regras de higienização previstas nos art. 21, 22, 23 e 25 deste Decreto."

Art. 3º Fica alterado o § 6º do art. 13 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:

"Artigo 13. (...)

§ 6º. O funcionamento dos restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares fica permitido, independentemente do horário, por sistema de tele-entrega (delivery), pegue e leve (take away), sendo vedada a aglomeração de pessoas e a formação de filas, mesmo que externas." ( continua ... )

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