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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 165/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 165 de 13.08.2020

DOE-RJ: 17.08.2020

Promove alterações na Resolução SEFAZ nº 182/17, que regulamenta a Lei nº 7.174/15, para instituir a declaração de dissolução conjugal a ser emitida pela internet.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº E-04/041/2027/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam promovidas as seguintes modificações na Resolução SEFAZ nº 182, de 26 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - Ementa:

"Regulamenta a Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que institui as declarações de herança escritura pública, de herança processo judicial, de doações e demais naturezas e de dissolução conjugal e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências."

II - art. 2º:

"Artigo 2º A escritura pública de inventário e partilha por morte bem como a escritura pública de dissolução conjugal deverá reproduzir a declaração que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no art. 37 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015." (NR)

III - caput do art. 3º:

"Artigo 3º Ficam instituídas as Declarações de ITD de Herança Escritura Pública - HEP, de Herança Processo Judicial - HPJ, de Doações e demais naturezas do ITD e de Dissolução Conjugal, emitidas pela Internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma dos Anexos I, IV, VII e X, respectivamente, desta Resolução que tem como objetivos declarar a ocorrência do fato gerador de ITD, identificar o sujeito passivo e apurar a base de cálculo para a determinação do imposto devido.

(...)" (NR)

IV - incisos III e IV do art. 6º:

"Artigo 6º (...)

( continua ... )

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