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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 164/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 164 de 13.08.2020

DOE-RJ: 17.08.2020

Altera a Parte III da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº E-04/073/31/2019,

RESOLVE:

Art. 1º A Parte III - Do Simples Nacional - da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - inclusão do § 3º A ao art. 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 3º-A. Durante o período de solicitação de opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá verificar a relação de eventuais pendências impeditivas de seu ingresso no regime, apontadas no Portal do Simples Nacional, mediante consulta ao sítio da SEFAZ, na internet." (NR)

II - nova redação do caput do art. 5º:

"Artigo 5º No âmbito da SEFAZ, caberá ao titular da CSN o indeferimento da opção pelo Simples Nacional prevista:

I - no § 1º do art. 6º da Resolução CGSN nº 140/18 (opção anual), em virtude de pendências com a Fazenda Pública Estadual e/ou irregularidade cadastral não regularizada(s) até o término do período de opção;

II - no § 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 140/18 (opção formulada por empresa em início de atividade), em virtude da não validação das informações cadastrais prestadas no pedido de opção." (NR)

III - nova redação do art. 6º:

"Artigo 6º No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do Edital a que se refere o § 1º do art. 5º, a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao titular da ( continua ... )

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