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Port. Sec. Faz. - MA 234/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 234 de 11.08.2020

DOE-MA: 13.08.2020

(Altera a redação do caput do Art. 4º e do inciso I do Art. 5º e o Anx. I da Portaria nº 24/2020, que dispõe sobre regras complementares à fruição do benefício da redução de base de cálculo do ICMS, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros, de acordo com o parágrafo único, inciso II, do art. 24 do Anx. 1.4 do RICMS.)


 
Ementa oficial: Altera a redação dos Art. 4 e Inc. I Art. 5 e o Anexo da Portaria 24/2020 - GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do caput do Art. 4º e do inciso I do Art. 5º e o Anexo I da Portaria nº 24/GABIN, de 22 de janeiro de 2020, que trata da relação das empresas de transporte urbano ou semiurbano de passageiros credenciadas no benefício previsto no Decreto 31.535/2016, passando, assim, a vigorar os seguintes dispositivos:

"Artigo 4º Serão geradas, a cada credenciamento autorizado, as quotas mensais de óleo diesel com redução de base de cálculo, as quais são informadas no TERMO DE CREDENCIAMENTO.

Artigo 5º I - obedecer aos limites mensais de quantidade de óleo diesel por beneficiário, estabelecidos nos TERMOS DE CREDENCIAMENTO, informados no ANEXO I desta Portaria, o qual será apresentado pelo beneficiário durante aquisição;

ANEXO I - DA PORTARIA 24/2020 - GABIN

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO E SEMIURBANO DE PASSAGEIROS CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O DEC. 31.535/2016 NO PERÍODO 08.2020 a 07.2021

( continua ... )
NOMECNPJ

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