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Port. Sec. Faz. - MA 231/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 231 de 07.08.2020

DOE-MA: 13.08.2020

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o teor do Ofício nº 565/2020/GAB/SAAM/SECID.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 078/2019-Gabin de 18 de fevereiro de 2019, o código de receita abaixo indicado.

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITA
445Programa Adote um Casarão
295Multa Programa Adote um Casarão
296Juros Programa Adote um Casarão

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 07 de agosto de 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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