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Res. SAA - SP 48/20 - Res. - Resolução Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo nº 48 de 14.08.2020

DOE-SP: 15.08.2020

Altera dispositivos da Resolução SAA 80, de 10-12-2012, que adota a Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) em todo Estado de São Paulo, para trânsito de animais vivos, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e dá outras providências.


O Secretário de Agricultura e Abastecimento, especialmente o disposto nos artigos 52 e 70 do Decreto 45.781/2001, que regulamenta a Lei 10.670/2000,

Considerando as demais disposições legais das normas supracitadas, que dispõem sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas;

Considerando a Resolução SAA 79, de 10-12-2012, que implanta o GEDAVE - Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal e dá outras providências;

Considerando a Resolução SAA 80 de 10-12-2012, que adota a Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) em todo Estado de São Paulo, para trânsito de animais vivos, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Resolução SAA 80, de 10-12-2012, que adota a Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) em todo Estado de São Paulo, para trânsito de animais vivos, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e dá outras providências.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (SAAPRC ( continua ... )

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