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IN CERF-ES 1-R/20 - IN - Instrução Normativa Conselho Estadual de Recursos Fiscais de Espírito Santo nº 1-R de 14.08.2020

DOE-ES: 17.08.2020

Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF - por videoconferência ou tecnologia similar.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, XXV do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 1.353-R, de 13 de julho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os requisitos e condições para a realização de sessões de julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF - por videoconferência ou tecnologia similar, conforme estabelecido no art. 34, § 7º, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 1.353-R, de 13 de julho de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º Para a participação nas sessões de julgamento do CERF realizadas por videoconferência ou tecnologia similar, o participante deve dispor, no mínimo, dos seguintes requisitos tecnológicos:

I - microcomputador desktop ou laptop, com conexão à internet;

II - webcam com especificação de 720p/30qps;

III - microfone ou headset com microfone; e

IV - largura de banda de internet de 15 (quinze) Mbps ou superior.

Art. 2º A inscrição deverá ser realizada mediante comunicação encaminhada ao e-mail cerf@sefaz.es.gov.br, da qual constará:

I - nome completo do participante e RG;

II - telefone e e-mail para contato;

III - data e hora da pauta de julgamento;

IV - número(s) do(s) processo(s); e

V - número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, se for o caso.

§ 1º. A comunicação de que trata o caput deverá ser realizada até dois dias úteis antes da sessão.

§ 2º. Após a comunicação, o inscrito receberá, no e-mail informado, o convite contendo um link a ser acessado, específico para a sessão solicitada.

§ 3º. A comunicação efetuada após o prazo previsto no § 1º deverá ser justificada, cabendo ao Presidente do CERF decidir sobre o seu deferimento.

Art. 3º Caso ( continua ... )

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