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Dec. Est. SC 792/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 792 de 14.08.2020

DOE-SC: 14.08.2020

Altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea ''a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 10520/2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º-A do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º-A (...)

(...)

§ 3º. A portaria de que trata o § 1º deste artigo regulará as condições de prazo e os requisitos para que as medidas de enfrentamento da COVID-19 sejam implementadas automaticamente pelo Estado nas regiões de saúde, conforme a classificação do grau de risco." (NR)

Art. 2º O art. 8º-B do Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º-B (...)

I - contados a partir de 15 de agosto de 2020, a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e

II - contados a partir de 15 de agosto de 2020, a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias.

(...)" (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de agosto de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Juliano Batalha ( continua ... )

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