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Port. Norm. CAU/MG 7/20 - Port. Norm. - Portaria Normativa Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais nº 7 de 30.07.2020

D.O.U.: 17.08.2020

Determina a prorrogação da suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG, conforme estipulado na Portaria Normativa nº 03/2020 alterada pelas Portarias Normativas nº 004/2020, nº 005/2020 e nº 006/2020.


O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG), no uso das atribuições conferidas pelo artigo 35, da Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e pelo artigo 152 do Regimento Interno do CAU/MG e,

Considerando os recentes fatos que sinalizam a progressão da disseminação da COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, como uma "emergência em saúde pública de preocupação internacional", posteriormente caracterizada pela OMS, em 11 de março de 2020, como "pandemia";

Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) para prevenir a propagação do novo coronavírus no ambiente de trabalho;

Considerando a Portaria nº 188/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara "emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)";

Considerando as Recomendações feitas pelo Fórum de Presidentes dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, reunido em Curitiba/PR, no dia 13 de março de 2020;

Considerando a necessidade de ações cautelosas em defesa da saúde dos conselheiros, convidados, empregados e colaboradores do CAU/MG, bem como do público em geral;

Considerando a necessidade de reduzir as possibilidades de contágio da "COVID-19" e, por conseguinte, contaminações em grande escala;

Considerando a Portaria Ordinatória nº 07, de 16 de março de 2020, que, dentre outras medidas protetivas, suspendeu, ad referendum do Plenário do CAU/MG, "todos os eventos, reuniões, encontros, treinamentos e atividades coletivas presenciais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais, agendados para acontecer no período de 16 de março a 30 de abril de 2020";

Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública enfrentado pelo ( continua ... )

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