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Port. CARF 19.336/20 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 19.336 de 14.08.2020

D.O.U.: 17.08.2020

(Altera a Portaria CARF nº 17.296/2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anx. II do Regimento Interno do CARF.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso IV e § 2º, do Anexo I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e tendo em vista o disposto na Portaria ME nº 296, de 11 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. O processo indicado para reunião não presencial, que desatenda aos requisitos estabelecidos neste artigo, será retirado de pauta pelo presidente da turma, para ser incluído em reunião de julgamento a ser agendada oportunamente.

§ 2º. Enquanto vigente o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19, enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os processos cujo valor original seja inferior a R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

§ 3º. Poderão ser julgados na modalidade de que trata esta portaria os processos retirados de pauta de turmas extraordinárias para realização de sustentação oral nos termos do art. 61-A, § 4º, do Anexo II do RICARF, asseguradas às partes a faculdade de retirada de pauta de que trata o art. 12." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e aplica-se às sessões de julgamento realizadas a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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