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IN SMF/Caxias do Sul - RS 4/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Caxias do Sul - SMF/Caxias do Sul - RS nº 4 de 11.08.2020

DOM-Caxias do Sul: 11.08.2020

Dispõe sobre os pedidos de inscrição, alteração, paralização temporária, reinscrição, exclusão de serviços e baixas, de pessoas jurídicas, recepcionados pelo Município através da REDESIM.


O Secretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 101, da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, de 4 de abril de 1990; pelo artigo 214 da Lei Complementar Municipal nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014

RESOLVE:

Expedir as seguintes instruções relativas às obrigações acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em função dos atos de inscrição, alteração, paralização temporária, reinscrição, exclusão de serviços e baixas, de pessoas jurídicas, recepcionados pelo Município através da REDESIM, como segue:

Art. 1º As inscrições, alterações, paralizações temporárias, reinscrições, exclusões de serviços e baixas, de Pessoas Jurídicas, recepcionadas pelo Município através da REDESIM, consideram-se comunicadas na mesma data da recepção, para os efeitos dos artigos 54 e 54-A, do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, na redação do Decreto nº 17.938 de 21 de dezembro de 2015.

Art. 2º Os atos mencionados no artigo anterior, não recepcionados pelo Município através da REDESIM, condicionam-se aos artigos 54 e 54-A, do Decreto nº 8.473/1995, na redação do Decreto nº 17.938/2015 e ao disposto na Instrução Normativa SRM nº 003/2020.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRM nº 002/2019, de 23 de abril de 2019.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Caxias do Sul, 11 de agosto de 2020.

Gilmar Santa Catharina

SECRETÁRIO DA RECEITA ( continua ... )

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