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IN SMF/Contagem - MG 1/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 1 de 07.08.2020

DOM-Contagem: 07.08.2020

Dispõe sobre o enquadramento e incidência do ISSQN das atividades de contribuintes que prestam serviços nas áreas de terminais rodoviários e ferroviários multimodais de carga, a ser adotado no âmbito do Município de Contagem.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, especial a que lhe confere o artigo 12, incisos I, III, VIII e XI da Lei Complementar 247 de 29 de dezembro de 2017, e em conformidade com o disposto no artigo 3º, V do decreto 433 de 20 de março de 2018;

Considerando do disposto nos artigos 1º e 3º, XVII e XXII, da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, combinado com os artigos 7º, 78-B, XV e XX, artigo 95-A, IV e VI do Código Tributário Municipal;

Considerando o disposto no artigo 95, §1º, do CTM, que determina que o contribuinte que exercer mais de uma atividade relacionada na Tabela I ficará sujeito a incidência do imposto sobre cada uma delas;

Considerando a necessidade de dar unicidade na interpretação e aplicação das normas tributárias, no âmbito dos diversos órgãos da Administração Fazendária, bem como a segurança jurídica que a matéria requer;

Considerando, por fim, a necessidade de padronizar a aplicação da legislação tributária concernente à incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) nas atividades de terminais rodoviários e ferroviários de cargas, movimentação de mercadorias, armazenamento, carga e descarga; quando os serviços compreenderem atividades auxiliares ou complementares ao transporte de cargas nacional e internacional, antes ou depois do transporte, mas utilizando mais de um modal;

RESOLVE:

Art. 1º O ISSQN será enquadrado no subitem 11.04 da tabela I, anexo II-A, do CTM quando os serviços forem prestados a terceiros com intuito de armazenar, guardar e estocar bens e/ou mercadorias para posterior uso. Será utilizado o Cnae 5211701.

Art. 2º O ISSQN será enquadrado no subitem 20.03 da tabela I, anexo II-A, do CTM, quando os demais serviços forem prestados a terceiros com intuito de atuar como operador de transporte multimodal utilizando sua estrutura de terminais rodoviários e ferroviários. Será utilizado o Cnae 5250805.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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