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Dec. Est. RO 25.295/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.295 de 13.08.2020

DOE-RO: 13.08.2020

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, diferencial de alíquotas, previstos no Anexo VIII e lançados com observância ao disposto no inciso X do art. 57 da Parte Geral do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.", com código de receita nº 1.659, para as seguintes datas:

I - do 15º (décimo quinto) dia do mês de agosto de 2020, para 30 de outubro de 2020;

II - do último dia útil do mês de agosto de 2020, para 15 de novembro de 2020;

III - do 15º (décimo quinto) dia do mês de setembro de 2020, para 30 de novembro de 2020;

IV - do último dia útil do mês de setembro de 2020, para 15 de dezembro de 2020;

V - do 15º (décimo quinto) dia do mês de outubro de 2020, para 30 de dezembro de 2020;

VI - do último dia útil do mês de outubro de 2020, para 15 de janeiro de 2021;

VII - do 15º (décimo quinto) dia do mês de novembro de 2020, para 29 de janeiro de 2021;

VIII - do último dia útil do mês de novembro de 2020, para 15 de fevereiro de 2021;

IX - do 15º (décimo quinto) dia do mês de dezembro de 2020, para 26 de fevereiro de 2021; e

X - do penúltimo dia útil do mês de dezembro de 2020, para 15 de março de 2021.

Art. 2º Ficam prorrogados os prazos ( continua ... )

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