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Dec. Est. RO 25.291/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.291 de 13.08.2020

DOE-RO: 13.08.2020

Obs.: Suplemento

(Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.049/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Altera as alíneas "e" do inciso III do art. 9º e "d" do Anexo II do Decreto nº 25.049, de 2020, que "Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020.", que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

(...)

III - (...)

(...)

e) Os municípios que possuam menos que 20 (vinte) casos novos de COVID-19 nos últimos 7 (sete) dias, desde que não ultrapassem 80 (oitenta) casos ativos;

(...)

ANEXO II

(Permite atividades da primeira e segunda fases, que deverão obedecer as regras sanitárias estabelecidas nos artigos 11 e 11-A)

.
d) práticas esportivas de execução individual e, no caso de academias e centro de treinamento, somente uma pessoa por equipamento/ exercício, objetivando evitar o contato ( continua ... )

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