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Lei Ass. Leg. - MA 11.322/20 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 11.322 de 11.08.2020

DOE-MA: 13.08.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 13.08.2020.

Dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 322, de 22 de julho de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o parcelamento excepcional, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, observadas as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º A adesão ao parcelamento, com anistia de multa e juros de que trata o art. 1º, ocorrerá mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, via internet, no portal da SEFAZ, ou em suas Unidades de Atendimento, a partir da data de publicação desta Lei até o dia 30 de setembro de 2020.

§ 1º. A adesão implica reconhecimento do débito tributário, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo ou judicial.

§ 2º. A homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até 5 (cinco) dias da data da adesão.

Art. 3º Os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, ( continua ... )

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