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Dec. Est. MA 36.035/20 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 36.035 de 12.08.2020

DOE-MA: 12.08.2020

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que com o advento da Lei Complementar Federal nº 171, de 27 de dezembro de 2019, foram estabelecidos novos prazos para compensação dos créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a que se refere a Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir).

DECRETA

Art. 1º O inciso I, a alínea "d" do inciso II, a alínea "c" do inciso IV, do § 1º do art. 35 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

(...)

§ 1º. (...)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;

(...)

II - (...)

(...)

d) a partir de 1o de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.

(...)

IV - (...)

(...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses." (NR).

Art. 2º O inciso VI do § 2º do art. 35 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar a seguinte ( continua ... )

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