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Dec. Est. ES 4.708-R/20 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.708-R de 13.08.2020

DOE-ES: 14.08.2020

Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 1.353-R, de 13 de julho de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e com as informações constantes do processo nº 2020-M6PQC;

DECRETA:

Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 1.353-R, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. (...)

(...)

XXV - expedir instruções normativas ou de serviço;

(...)

XXXVII - baixar os autos à primeira instância quando houver necessidade de nova decisão, intimação ou ato processual a ser cumprido;

(...)" (NR)

"Artigo 22. Será permitida vista de processos aos interessados, na secretaria do Conselho, com a assistência de um dos funcionários, podendo a parte requerer cópias de suas peças.

Parágrafo único. Na hipótese de os autos serem digitais ou eletrônicos, o acesso, bem como a geração de cópias dos arquivos, seguirá as normas aplicáveis ao processo eletrônico da SEFAZ e do Sistema de Gestão de Documentos do Estado do Espírito Santo." (NR)

"Artigo 34. (...)

(...)

§ 7º. As sessões do Plenário e das Câmaras de Julgamento do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF - poderão ser realizadas por videoconferência ou tecnologia similar, hipótese em que obedecerão, no que couber, ao mesmo rito da reunião presencial estabelecido neste Regimento, inclusive no tocante à sustentação oral pelas partes ou pelo patrono que a requererem, conforme dispuser ato do Presidente." ( continua ... )

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