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Res. CODIP/ICMS-AC 5/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS do Acre nº 5 de 13.08.2020

DOE-AC: 14.08.2020

Dispõe sobre regras de arredondamento dos índices apurados para fins de fixação do IPM/ICMS.


O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS, no exercício das atribuições previstas no art. 8º da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019; e

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de cálculo do IPM/ICMS e índices relacionados;

Resolve:

Art. 1º Os coeficientes apurados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), pela Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE) e pelo Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (CODIP/ICMS) para fins fixação dos índices de rateio do ICMS serão fixados em percentuais, com 7 (sete) algarismos decimais.

§ 1º. Para arredondamento das grandezas serão observadas as regras estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Resolução nº 886, de 26 de outubro de 1966, que altera normas para a Apresentação Tabular da Estatística Brasileira.

§ 2º. A soma dos coeficientes dos municípios referentes a um mesmo índice deve totalizar 100%.

§ 3º. Quando necessário, os coeficientes serão ajustados conforme critérios definidos no item 9.2.5 da Resolução nº 886/1966 do IBGE para atender ao disposto no § 2º.

Art. 2º Na hipótese de índices encaminhados ao CODIP/ICMS sem observância do disposto nesta norma, o CODIP/ICMS procederá ao ajuste dos coeficientes de forma a adequá-los.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre - AC, 13 de agosto de 2020.

Breno Geovane Azevedo Caetano

Presidente do ( continua ... )

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