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Port. SES-SE 127/20 - Port. - Portaria Secretaria da Saúde do Estado de Sergipe nº 127 de 13.08.2020

DOE-SE: 14.08.2020

(Autoriza em todo o território sergipano, a partir da data que menciona, a abertura, em duas fases, dos Shopping Centers mediante a aprovação do Protocolo Sanitário de regulação, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID- 19);

CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Sergipe, conforme Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Estado da Saúde coordenar e executar as ações e serviços de vigilância, investigação e controle de riscos e danos à saúde;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Estado da Saúde a criação dos protocolos de saúde segmentados para cada setor econômico, conforme disposto no art. 5º, §§ 2º e 3º e no art. 6º do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizadas, em todo o território sergipano, a partir de 14 de agosto de 2020, a abertura, em duas (2) fases, dos Shopping Centers mediante a aprovação do Protocolo Sanitário de regulação, na forma do Anexo Único desta Portaria.

§ 1º. Na primeira fase fica estabelecido:

I - funcionamento em horário reduzido - de segunda à sábado, observando o horário de 12h às 22h, obrigando-se a processo de desinfecção aos domingos;

II - agência bancária, cinemas, áreas de brinquedos, entretenimento e atividades para crianças permanecerão fechados;

III - praça de alimentação e restaurantes com seu funcionamento por delivery, take way e drive thru;

IV - não promover ( continua ... )

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