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Ato CEIMP/ICMS - TO 1/20 - Ato CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - TO nº 1 de 04.08.2020

DOE-TO: 13.08.2020

(Revoga o Edital nº 4/2020, que estabelece prazo para apresentação de impugnações por escrito através dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Associações dos Municípios ou seus representantes legais, junto ao CEIPM - ICMS, relativo os valores adicionados e os respectivos índices percentuais provisórios apurados, dos Municípios do Estado, para efeito de distribuição das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2021.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESPECIAL PARA A ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - CEIPM - ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015 e art. 4º, inciso XIV, da Resolução nº 01, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do CEIPM - ICMS.

CONSIDERANDO que a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos;

CONSIDERANDO a convocação extraordinária realizada através do EDITAL Nº 004/2020 - CONVOCAÇÃO, DO CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - CEIPM - ICMS, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE nº 5655, de 31 de julho de 2020 as páginas 25 e 26, para deliberação sobre o item 3) Índice de Participação dos Municípios - IPM - Provisório/Ordem Judicial - ano-base 2019, elaboração 2020 e aplicação 2021, publicado no DOE Nº 5633, do dia 1º de julho de 2020 e publicado no DOE Nº 5636, do dia 6 de julho de 2020, devido verificação de inconsistências encontradas na tabulação dos dados do ICMS Ecológico;

CONSIDERANDO que os representantes do Naturatins realizaram as explanações necessárias com as devidas justificativas referente aos motivos que causaram as inconsistências encontradas na tabulação dos dados do ICMS Ecológico, aos Conselheiros e demais participantes da Septuagésima Quinta Reunião Extraordinária do CEIPM-ICMS, solicitando um prazo de 15 dias para proceder com as devidas correções, prazo este que foi concedido por unanimidade pelos conselheiros;

CONSIDERANDO que as inconsistências encontradas na tabulação dos dados do ICMS Ecológico, impactaram de forma ( continua ... )

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