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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 198/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 198 de 13.08.2020

DOM-Ribeirão Preto: 13.08.2020

Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 188, de 07 de agosto de 2020 que dispos sobre as prorrogações dos prazos previstos nos decretos de medidas de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 188, de 07 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. Excetuam-se os processos administrativos, de que trata o caput, de compras, sessões de concorrência, tomada de preços, convite pregão presencial e os de nfração sanitária."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa Civil

ALBERTO MACEDO

Secretário de ( continua ... )

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