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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 197/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 197 de 13.08.2020

DOM-Ribeirão Preto: 13.08.2020

Altera a redação da alínea "c" do inciso IV, numera o parágrafo único para parágrafo 1º, mantendo sua redação, e inclui o parágrafo 2º no artigo 1º do Decreto nº 189, de 07 de agosto de 2020 que regulamentou as regras de retomada consciente das atividades econômicas específicas do Município de Ribeirão Preto, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 2º Fica alterada a redação da alínea "c" do inciso IV, numera o parágrafo único para parágrafo 1º, mantendo sua redação, e inclui o parágrafo 2º no artigo 1º do Decreto nº 189, de 07 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

IV - bares, restaurantes e similares (consumo local):

(...)

c) horário de atendimento de segunda-feira a domingo, das 11 às 17 horas;

(...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Se mantida a classificação do Município na fase amarela, o atendimento, a partir de 21 de agosto de 2020, será de segunda-feira a domingo, das 11 às 22 horas."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa Civil

ALBERTO MACEDO

Secretário de Governo ( continua ... )

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