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Port. Sec. Faz. - PE 131/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 131 de 13.08.2020

DOE-PE: 14.08.2020

(Montante mínimo de recolhimento do ICMS anual 2020.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2020, referentes aos contribuintes contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, entre 1º.1 e 30.6.2020, são aqueles constantes do Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2020

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2020

(artigo 1º)

( continua ... )
NOME EMPRESARIALNÚMERO-BASE CNPJPRIMEIRO DECRETO CONCESSIVOICMS MÍNIMO (EM R$)
NÚMERODATA DA PUBLICAÇÃO
Comercial Safra Comércio Atacadista de Alimentos Ltda.12.988.83348.587

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