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Aditivo SECON - DF 1/20 - Aditivo - Aditivo Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 1 de 12.08.2020

DO-DF: 14.08.2020

(Atribui à DVA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA a condição de substituto tributário, na forma que especifica.)


O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012 combinada com o artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Ordem de Serviço nº 01, de 10 de janeiro de 2018, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 205/2020- NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEEC, elaborado em decorrência do pedido de DVA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.651.378/009-23e no CNPJ/MF sob o nº 18.547.816/0010-96, doravante denominada INTERESSADA, declara:

Cláusula primeira. A CLÁUSULA PRIMEIRA do ATO DECLARATÓRIO Nº 36/2020 - SUREC/SEF/SEEC passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira. Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997." (NR)

Cláusula segunda. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do referido Ato Declaratório.

Cláusula terceira. Este Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

O inteiro teor deste Termo Aditivo ficará disponível no sítio www.receita.fazenda.df.gov.br e poderá ser acessado seguindo-se o seguinte caminho: Serviços SEF / Empresa / Publicações / Regimes Especiais.

Além disso, suas informações repercutirão no Sistema Integrado de Gestão Tributária - SIGEST, sistema interno da SUREC/SEF/SEEC-DF.

Brasília/DF, 12 de agosto de ( continua ... )

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