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Port. INSS 851/20 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº 851 de 13.08.2020

D.O.U.: 14.08.2020

(Altera o Anx. III da Resolução nº 173/2012, que estabelece localização de Agências da Previdência Social, vinculação, denominação e codificação literal e numérica dos órgãos e unidades.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o contido no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35043.002586/2019-43, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

ANEXO III - GERÊNCIAS-EXECUTIVAS E AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CÓDIGODENOMINAÇÃOSIGLATIPO
 (...)  
15.001.19.0Agência da Previdência Social Teleatendimento RecifeAPSTRECC

"

Art. 2º Fica desativada a Agência da Previdência Fortaleza - Damas - APSDAM, código 05.001.10.0, tipo " C".

Art. 3º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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